Declaração de Rectificação n.º 86/91

Declaração de rectificação n.º 86/91

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 183/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 4 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 446/89, de 30 de Dezembro:» deve ler-se «Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/83, de 19 de Maio:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.