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PT
Declaração de Rectificação n.º 101/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 101/91 1991-04-30
Declaração de rectificação n.º 101/91
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.