Declaração de Rectificação n.º 102/91

Declaração de rectificação n.º 102/91

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Presidência do Conselho de Ministros), a Declaração n.º 48/91, publicada no Diário da República, n.º 80, de 6 de Abril de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

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Deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.