Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei n.º 240/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «... em decreto do Secretário de Estado das Pescas ...», deve ler-se: «... em despacho do Secretário de Estado das Pescas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.