Portaria n.º 1031/80

Portaria n.º 1031/80

de 3 de Dezembro

Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 135/72, de 28 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte

1.º Ao n.º 1.º da Portaria n.º 263/72, de 11 de Maio, é acrescentada a seguinte alínea

1.º ...

...

c) Navios reavaliados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro: 5 por cento.

2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1980.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Novembro de 1980. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado da Marinha Mercante.