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Portaria n.º 1030/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1030/80 1980-12-03

Portaria n.º 1030/80

de 3 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-L1/79, de 29 de Dezembro, sob proposta da autarquia interessada e parecer favorável do conselho regional, que seja incluído na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende.

Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Novembro de 1980. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

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