Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social, assinada na Haia, no dia 19 de Julho de 1979, e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 84/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1980.

De acordo com o disposto no seu artigo 45.º, a Convenção entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 17 de Novembro de 1980. - O Chefe do Gabinete, Luís Paulo Garcez Palha.