459051
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1980-11-29
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Suriname depositou em 11 de Setembro de 1980 os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, e aos respectivos Protocolos Facultativos Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Francisco Borges Graínha do Vale.