Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Comando-Geral da Guarda Fiscal), o Decreto-Lei n.º 544/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 21.º, alínea b), onde se lê: «... do comandante-geral da Guarda Fiscal ...», deve ler-se: «... do Comando-Geral da Guarda Fiscal ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.