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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-12-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo das Filipinas depositou, em 1 de Outubro de 1980, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, e anexo, concluídos em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.

Aqueles actos entraram em vigor, em relação às Filipinas, em 2 de Outubro de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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