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Portaria n.º 989/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 989/80 1980-11-15
Portaria n.º 989/80
de 15 de Novembro
Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte
É integrada, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social do Porto a delegação da Comissão de Equipamentos Colectivos.
Ministério dos Assuntos Sociais, 30 de Outubro de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.