Portaria n.º 983/80

Portaria n.º 983/80

de 14 de Novembro

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º É equiparado ao cargo de director-geral o seguinte cargo

Director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

2.º São equiparados ao cargo de subdirector-geral os seguintes cargos

a) Director do Instituto Nacional do Frio;

b) Vice-presidente do Fundo de Fomento de Exportação;

c) Secretário-geral do Fundo de Fomento de Exportação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, 5 de Novembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.