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Declaração
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 482/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 1.º, onde se lê: «... fermentado, sacrificado pela diástase ...», deve ler-se: «... fermentado, sacarificado pela diástase ...»
No artigo 9.º, n.º 5, onde se lê: «... remetidas pelos fabricantes ...», deve ler-se: «... remetidos pelos fabricantes ...»
No artigo 11.º, n.º 5, onde se lê: «... remetidas pelos fabricantes ...», deve ler-se: «... remetidos pelos fabricantes ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.