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Portaria n.º 990/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 990/80 1980-11-17

Portaria n.º 990/80

de 17 de Novembro

Tendo em conta a insuficiência dos efectivos no quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa, da Administração Regional e Local e do Orçamento, o seguinte

1.º São aumentados ao quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico superior de 1.ª classe.

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, 31 de Outubro de 1980. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado da Administração Regional e Local, José Albino da Silva Peneda. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.

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