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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-11-21

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo dos Estados Unidos Mexicanos comunicou o seguinte

a) O Estado independente de Papua-Nova Guiné depositou, em 17 de Março de 1980, o instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias, feita em Dezembro de 1972;

b) A República das Honduras depositou, em 2 de Maio de 1980, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias, feita em Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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