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Resolução n.º 388/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 388/80 1980-11-22
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Resolução n.º 388/80

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Novembro de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C. E. 54.06, alínea 1, do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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