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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-11-08
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 42/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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