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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-11-08
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No fecho, onde se lê: «Promulgado em 30 de Outubro de 1980», deve ler-se: «Promulgado em 30 de Setembro de 1980».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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