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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1980-11-03
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Decreto de 20 de Outubro de 1980

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

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