Resolução n.º 378/80

Resolução n.º 378/80

O Conselho da Revolução resolveu, visto o disposto no n.º 3 do artigo 283.º da Constituição e no artigo 3.º do Estatuto da Comissão Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, e nos termos da alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo 283.º e da alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do referido Estatuto, reconduzir como vogais da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes.

Aprovada em Conselho da Revolução em 7 de Outubro de 1980.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.