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Resolução n.º 381/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 381/80 1980-11-07
Art. 1 Resolução n.º 381/80 Open official source

Resolução n.º 381/80

Por resolução do Supremo Tribunal de Justiça foi designado membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa.

Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1980. - O Secretário, Manuel Fernandes Júnior.

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