Decreto-Lei n.º 520/80

Decreto-Lei n.º 520/80

de 5 de Novembro

Considerando a necessidade de adaptação dos escalonamentos de competência para autorização de despesas em face do disposto no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e tendo em atenção as designações das entidades hierárquicas no Exército

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte

São competentes para autorizar despesas com obras e com aquisições de bens e serviços, com ou sem dispensa de realização de concurso público ou limitado e de celebração de contrato escrito, as entidades referidas no quadro anexo ao presente diploma, dentro dos limites de competências que no mesmo são fixados.

1 - No Exército, nas aquisições de bens e serviços que qualquer unidade, estabelecimento ou outro órgão militar tenha de efectuar, não podem fechar-se contratos nem firmar-se encomendas sem prévia consulta aos estabelecimentos fabris militares, sempre que se trate de aquisições que se situem no âmbito das suas atribuições específicas.

2 - Por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, nas aquisições efectuadas aos estabelecimentos fabris militares poderá ser dispensada a realização de concurso e contrato escrito para a efectivação das respectivas despesas.

1 - As entidades que podem delegar competência são

a) Chefe do Estado-Maior do Exército;

b) Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército;

c) Os directores de departamento;

d) Os directores de serviços com funções logísticas e o director do Serviço de Finanças;

e) Os chefes dos serviços com funções logísticas;

f) Os directores dos estabelecimentos fabris.

2 - As entidades que podem receber delegações de competência são

a) As referidas em b), c), d), e) e f) do número anterior;

b) Os chefes de repartições integrados em direcções ou chefias de serviços com funções logísticas;

c) Os comandantes de unidades, estabelecimentos e outros órgãos militares, em condições excepcionais a definir pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.

3 - Os directores dos estabelecimentos fabris do Exército podem delegar parte da competência que lhes é atribuída por lei para autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços nos termos seguintes

a) Nos subdirectores, até 500000$00;

b) Nos chefes de serviço e de sucursais, até 250000$00;

c) No presidente da comissão de gerência dos supermercados, até 100000$00.

1 - Salvo norma especial, as despesas referidas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, só podem ser efectuadas mediante autorização do Chefe do Estado-Maior do Exército.

2 - Sempre que se trate de despesas que devam considerar-se excepcionais para o órgão que as tenha de realizar, o disposto no número anterior só se aplica quando excedam os seguintes limites

10000$00 para as entidades referidas na alínea a) do quadro anexo;

100000$00 para as entidades referidas na alínea b) do quadro anexo;

500000$00 para as entidades referidas nas alíneas d) e e) do quadro anexo.

O presente diploma aplicar-se-á em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho.

Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 41899, de 9 de Outubro de 1958, e 395/76, de 26 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 15 de Outubro de 1980.

Promulgado em 23 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

(ver documento original)