Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 333/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do n.º 5, onde se lê: «Comissão máxima de 300$00;», deve ler-se: «Comissão máxima de 3000$00;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.