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Portaria n.º 926/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 926/80 1980-11-04
Portaria n.º 926/80
de 4 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 15 de Outubro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.