Aviso n.º 104/98

Aviso n.º 104/98

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Dezembro de 1997, o Governo da Tailândia depositou, em 24 de Novembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Março de 1989 e em vigor, a nível internacional, desde 5 de Maio de 1992. Esta Convenção entrou em vigor para a Tailândia em 22 de Fevereiro de 1998.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 37/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 26 de Janeiro de 1994, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1994. A Convenção entrou em vigor, relativamente a Portugal, em 11 de Maio de 1994, sendo a autoridade central/ponto focal o Instituto dos Resíduos.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Maio de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.