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Portaria n.º 1097/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1097/80 1980-12-27

Portaria n.º 1097/80

de 27 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte

É criado no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de Julho, um lugar de assessor (letra B).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e Plano, 26 de Novembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

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