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Declaração n.º 2/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 2/97 1997-04-05
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Declaração n.º 2/97

Declara-se que o Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. Rui Nélson Assis Ferreira como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho.

Assembleia da República, 18 de Março de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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