Decreto-Lei n.º 115-B/82

Decreto-Lei n.º 115-B/82

de 14 de Abril

O n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, autoriza o Governo a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito.

O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1982, 2.ª série».

Assim

Usando da Autorização conferida pelo n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento Geral do Estado para 1982 é autorizada a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1982, 2.ª série».

O empréstimo, cujo serviço é confiado à junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.

1 - A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita, correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal igual a 5000$00 cada uma.

2 - Cada certificado só pode representar obrigações subscritas na mesma data.

3 - Os certificados levarão a assinatura de chancela do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.

Os certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.

A subscrição do empréstimo será reservada às instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, que ajustará a respectiva colocação.

As datas de início e de encerramento da subscrição serão fixadas em despachos do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.

As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal de 15%, pagável juntamente com o valor de reembolso.

1 - As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par 1 ano após a data da sua subscrição.

2 - Dos certificados deverá constar a data de subscrição.

1 - As importâncias provenientes da subscrição serão entregues na Direcção-Geral do Tesouro, mediante guias a solicitar.

2 - A data em que o depósito for efectuado será considerada a data de emissão de cada certificado.

No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.

As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.

As dúvidas suscitadas pela aplicação das disposições do presente decreto-lei serão esclarecidas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 13 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.