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Decreto do Presidente da República n.º 13/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 13/96 1996-05-21
Decreto do Presidente da República n.º 13/96
de 21 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Alberto Marques Calisto Cerqueira Alves Milheirão do cargo de embaixador de Portugal em Tunes.
Assinado em 1 de Abril de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Abril de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.