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Decreto do Presidente da República n.º 45/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 45/2008 2008-07-21
Decreto do Presidente da República n.º 45/2008
de 21 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, em 30 de Maio de 2008.
Assinado em 3 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.