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Despacho Normativo n.º 310-V/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 310-V/78 1978-11-29
Art. 1 Despacho Normativo n.º 310-V/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 310-V/78

Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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