Despacho Normativo n.º 310-U/78

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Despacho Normativo 310-U/78 1978-11-29

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Despacho Normativo n.º 310-U/78

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração

a) Autorização do exercício de funções por aposentados;

b) Autorização de acumulação de cargos públicos;

c) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano e todos os outros assuntos relativos a funcionalismo.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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