Despacho Normativo n.º 310-P/78

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Despacho Normativo 310-P/78 1978-11-29

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Despacho Normativo n.º 310-P/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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