Despacho Normativo n.º 310-N/78

Despacho Normativo n.º 310-N/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, com referência, respectivamente, ao Gabinete Coordenador do Contrôle da Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.