Despacho Normativo n.º 310-M/78

Despacho Normativo n.º 310-M/78

Considerando que na actual composição do Governo deixou de figurar o Ministério da Reforma Administrativa, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que, por lei, me é conferida relativamente aos seguintes organismos que dependiam do referido Ministério e não estavam integrados na Secretaria de Estado da Administração Pública e autorizo que este a subdelegue

Direcção-Geral da Administração Civil;

Direcção-Geral de Fazenda;

Os restantes serviços que dependiam da extinta Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.