Despacho Normativo n.º 310-I/78

Despacho Normativo n.º 310-I/78

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.