Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
455946 PT

Despacho Normativo n.º 310-G/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 310-G/78 1978-11-29
Art. 1 Despacho Normativo n.º 310-G/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 310-G/78

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que naquele diploma é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →