Despacho Normativo n.º 310-A/78

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Despacho Normativo 310-A/78 1978-11-29

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Despacho Normativo n.º 310-A/78

Delego no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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