Portaria n.º 860/83

Portaria n.º 860/83

de 27 de Agosto

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Saúde e do Comércio e Turismo, fazer o seguinte

1.º Revogar a Portaria n.º 659/77, de 25 de Outubro, e o Despacho Normativo n.º 93/82, de 12 de Junho.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo.

Assinada em 18 de Agosto de 1983.

O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.