Despacho Normativo n.º 174/83

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Despacho Normativo 174/83 1983-08-27

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Despacho Normativo n.º 174/83

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se que fiquem sujeitos ao regime de preços vigiados todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

Ministério do Comércio e Turismo, 18 de Agosto de 1983. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Despacho Normativo n.º 174/83

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