Decreto do Presidente da República n.º 7/92

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 7/92 1992-03-19

de 19 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes para o cargo de Ministro Adjunto.

Assinado em 18 de Março de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Março de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.