455891
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 6/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 6/92 1992-03-19
Decreto do Presidente da República n.º 6/92
de 19 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Assinado em 18 de Março de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Março de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.