Portaria n.º 195/96

Portaria n.º 195/96

de 1 de Junho

Em cumprimento do n.º 6 do artigo 14.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1996)

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja publicada a relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 14 de Maio de 1996.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PARA AS FREGUESIAS - FEF/96

(ver documento original)