Aviso n.º 169/2008

Aviso n.º 169/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Abril de 2004, a retirada de reserva respeitante ao artigo 5.º formulada no momento da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following

With reference to depositary notification C.N.96.1997.TREATIES-2 of 7 April 1997 concerning the ratification of the above Convention by Switzerland, the Government of Switzerland informed the Secretary-General, by a notification received on 8 April 2004, of its decision to withdraw the following reservation in respect of article 5, made upon ratification of the Convention

The Swiss legislation concerning parental authority is unaffected.

13 April 2004.»

Tradução

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte

Com referência à notificação do depositário C.N.96.1997.TREATIES-2, de 7 de Abril de 1997, relativa à ratificação da citada Convenção pela Suíça, o Governo da Suíça informou o Secretário-Geral, através de notificação recebida a 8 de Abril de 2004, da sua decisão de retirar a reserva a seguir mencionada, formulada em relação ao artigo 5.º, aquando da ratificação da Convenção

A legislação suíça respeitante ao poder paternal fica sob reserva.

13 de Abril de 2004.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 49/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 1990, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990.

Direcção-Geral de Política Externa, 31 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.