Legislator Case Law & Legislation
455428 PT

Portaria n.º 842/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 842/83 1983-08-20

Portaria n.º 842/83

de 20 de Agosto

Considerando que a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial foi adaptada à estrutura actual desta instituição pela Portaria n.º 319/83, de 28 de Março;

Considerando que se torna necessário concretizar a escolha dos membros eleitos de modo a não surgirem quaisquer dúvidas

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro, o seguinte

1.º A alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83 passa a ter a seguinte redacção

1.º ...

...

e) Por 6 representantes eleitos de entre o pessoal de investigação e técnico superior, bem como pessoal dirigente oriundo destas carreiras, não incluído nas alíneas a), b), c) e d).

2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 20 de Julho de 1983.

Ministério da Indústria e Energia.

Assinada em 20 de Julho de 1983.

O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →