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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-08-12

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República do Panamá depositou, em 17 de Junho de 1983, o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

A referida convenção entrará em vigor, em relação à República do Panamá, a partir de 17 de Setembro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Julho de 1983. - O subdirector-geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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