Aviso n.º 148/2008

Aviso n.º 148/2008

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Setembro de 2007, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Corrupção, aberta à assinatura em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003.

A Convenção em epígrafe foi aprovada pelo Decreto n.º 97/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 183, de 21 de Setembro de 2007.

De acordo com o artigo 68.º, a Convenção em epígrafe entrou em vigor para a República Portuguesa em 28 de Outubro de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 18 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.