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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 38/2008 2008-07-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008

Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e Abusadas Sexualmente, a ser difundida na comunicação social e nas escolas.

Aprovada em 11 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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