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Aviso n.º 137/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 137/2008 2008-07-28
Aviso n.º 137/2008
Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aberta à assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003.
A Convenção em epígrafe foi aprovada pelo Decreto n.º 28/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2008.
De acordo com o artigo 34.º, a Convenção em epígrafe entra em vigor para a República Portuguesa a 21 de Agosto de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 18 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.