Portaria n.º 643/2008

Portaria n.º 643/2008

de 24 de Julho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à CAPRIOLO - Sociedade de Exploração Cinegética, Lda., com o número de identificação fiscal 505187825 e sede na Rua de São João da Talha, 132, 2.º, 1200-852 Lisboa, a zona de caça turística da Orada (processo n.º 4854-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa, com a área de 498 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, a instalação da respectiva sinalização.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2008.

(ver documento original)